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Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Nome Social

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de LGBTs do Estado de Roraima

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Roraima - CEDDP/LGBT-RR e dá outras providências.

União Estável entre pessoas do mesmo sexo

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População LGBT de Roraima

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEDDP/LGBTRR

Título de Utilidade Pública - DiveRRsidade

Declara de Unidade Pública a Associação Roraimense pela Diversidade Sexual de Roraima – Grupo DiveRRsidade, e dá outras providências.

Enquadramento da homofobia e transfobia como crimes de racismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.

Título de Utilidade Pública da ATTERR

Declara de Utilidade Pública a Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima - ATTERR.

Constituição do Estado de Roraima

Leis do Estado de Roraima

Legislação

Legislação do estado de Roraima

Lei Estadual - Nome Social 

LEI Nº 796 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010    

“Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome  social em documentos de prestação de serviço, quando atendidas nos  órgãos da administração pública estadual direta e indireta, e dá outras  providências.”

Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) - 2019

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Orientação sexual autoidentificada da população adulta​

LEI Nº 2.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Diário Oficial Nº 5981, Terça-feira 07 de Novembro de 2023

Proíbe o uso de linguagem com pronomes neutros em escolas municipais de Boa Vista-RR

A resolução CUNI/UFRR
Nº 091, de 16 de outubro de 2023
Conselho Universitário (CUNI) lançou a resolução que institui normas e procedimentos a serem adotados pela instituição em casos de assédio moral, sexual, além de violência étnico-racial, de gênero e sexualidade e outras formas de preconceito e discriminação no âmbito da Universidade Federal de Roraima (UFRR)

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