Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Nome Social

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de LGBTs do Estado de Roraima

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Roraima - CEDDP/LGBT-RR e dá outras providências.

União Estável entre pessoas do mesmo sexo

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População LGBT de Roraima

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEDDP/LGBTRR

Título de Utilidade Pública - DiveRRsidade

Declara de Unidade Pública a Associação Roraimense pela Diversidade Sexual de Roraima – Grupo DiveRRsidade, e dá outras providências.

Enquadramento da homofobia e transfobia como crimes de racismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.

Título de Utilidade Pública da ATTERR

Declara de Utilidade Pública a Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima - ATTERR.

Constituição do Estado de Roraima

Leis do Estado de Roraima

Legislação

Legislação do estado de Roraima